Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça
Publication date
2011
Authors
Vervaele, J.A.E.
Editors
Baltazar Junior, J.P.
Flores de Lima, L.
Advisors
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DOI
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Abstract
Keywords
Taverne, International
Citation
Vervaele, J A E 2011, Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça. in J P Baltazar Junior & L Flores de Lima (eds), Cooperação Jurídica internacional en materia penal. Editora Verbo Jurídico, Sao Paolo, pp. 439-476.